TJDF MSG - 928492-20150020323614MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONCORRÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298/00 estabelece, dentre os requisitos que deverão conter os editais de concursos públicos, a exigência de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, inexistindo previsão de emissão no ano anterior ao do edital. 2. A deficiência da qual a impetrante é portadora, além de ser permanente e irreversível, é evidente, constatável primo ictu oculi, mostrando-se ilegal a exigência editalícia. 3. O ato coator se mostra ilegal, por ferir direito líquido e certo da impetrante de se inscrever e concorrer em concurso público nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do artigo 40 do referido Decreto. 4. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONCORRÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298/00 estabelece, dentre os requisitos que deverão conter os editais de concursos públicos, a exigência de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, inexistindo previsão de emissão no ano anterior ao do edital. 2. A deficiência da qual a impetrante é portadora, além de ser permanente e irreversível, é evidente, constatável primo ictu oculi, mostrando-se ilegal a exigência editalícia. 3. O ato coator se mostra ilegal, por ferir direito líquido e certo da impetrante de se inscrever e concorrer em concurso público nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do artigo 40 do referido Decreto. 4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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