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Jurisprudência


TJDF MSG - 928492-20150020323614MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONCORRÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298/00 estabelece, dentre os requisitos que deverão conter os editais de concursos públicos, a exigência de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, inexistindo previsão de emissão no ano anterior ao do edital. 2. A deficiência da qual a impetrante é portadora, além de ser permanente e irreversível, é evidente, constatável primo ictu oculi, mostrando-se ilegal a exigência editalícia. 3. O ato coator se mostra ilegal, por ferir direito líquido e certo da impetrante de se inscrever e concorrer em concurso público nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do artigo 40 do referido Decreto. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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