TJDF MSG - 931427-20150020325138MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. No caso dos autos, restou inexoravelmente demonstrada a necessidade de ser disponibilizado à impetrante transporte para tratamento de hemodiálise, conforme relatórios médicos. 3. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. No caso dos autos, restou inexoravelmente demonstrada a necessidade de ser disponibilizado à impetrante transporte para tratamento de hemodiálise, conforme relatórios médicos. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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