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Jurisprudência


TJDF MSG - 931589-20150020259964MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE SERVIDORES ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a impetrante deixou de carrear para o processo autorização expressa que representasse seus associados no ajuizamento da ação mandamental, impõe-se o reconhecimento de que falta à ação pressuposto de desenvolvimento válido e regular conducente à extinção do feito sem resolução de mérito. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados (precedente do STF).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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