TJDF MSG - 933520-20150020202418MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - O encerramento do exercício financeiro e a revogação da ata da 52ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF que suspendeu o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 840/11, no exercício financeiro de 2015, por perda superveniente do interesse de agir. III - Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Tratando-se de ato praticado por órgão colegiado, deve figurar como autoridade coatora o seu representante externo. Precedente. II - O encerramento do exercício financeiro e a revogação da ata da 52ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF que suspendeu o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 840/11, no exercício financeiro de 2015, por perda superveniente do interesse de agir. III - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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