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Jurisprudência


TJDF MSG - 933813-20160020006494MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CREDOR DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 100 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE FIGURAÇÃO NO ROL DE DOENÇAS GRAVES. LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Resolução nº 115/2010, art. 13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na ausência de lei específica regulamentou a norma de eficácia contida descrita no art. 100, §2º da Constituição Federal. Na hipótese, a enfermidade que o impetrante defende a preferência para pagamento, qual seja: diabetes mellitus, não consta no rol das doenças elencadas na referida resolução. 2. A norma dispõe no art. 13, parágrafo único da Resolução nº 115/2010 do CNJ que pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial. A doença referida nos autos não se enquadra como grave, na forma legal e da Resolução do CNJ, não devendo, portanto, ser autorizada a preferência de pagamento estabelecida no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. 3. Denegada a ordem e mantida a decisão impetrada.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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