TJDF MSG - 934591-20150020237233MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019. IMPETRANTE ELIMINADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Especial tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal, em que impugnado ato praticado no curso do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio de 2016/2019. Precedente recente deste Conselho Especial. 2. A fase de análise da documentação, de caráter eliminatório, objetiva averiguar os requisitos e condições de habilitação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O caráter eliminatório dessa fase de análise da documentação implica a eliminação do processo seletivo do candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou, ainda, que os entregar em desacordo com os critérios e requisitos previstos. 3. Demonstrado pela autoridade impetrada que o impetrante deixou de apresentar documento exigido pelo edital normativo, fica afastada a aventada ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de candidatura do impetrante e do que indeferiu o respectivo recurso administrativo, pois foi garantido ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019 rege todas as fases e vincula os candidatos às suas normas. Havendo previsão de eliminação do candidato que não apresentar a documentação exigida ou deixá-la de apresentar em conformidade com o estabelecido, não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via, pelo fato de o impetrante ter descumprido as regras editalícias. 5. Segurança denegada, cassando-se a liminar deferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019. IMPETRANTE ELIMINADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Especial tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal, em que impugnado ato praticado no curso do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio de 2016/2019. Precedente recente deste Conselho Especial. 2. A fase de análise da documentação, de caráter eliminatório, objetiva averiguar os requisitos e condições de habilitação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O caráter eliminatório dessa fase de análise da documentação implica a eliminação do processo seletivo do candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou, ainda, que os entregar em desacordo com os critérios e requisitos previstos. 3. Demonstrado pela autoridade impetrada que o impetrante deixou de apresentar documento exigido pelo edital normativo, fica afastada a aventada ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de candidatura do impetrante e do que indeferiu o respectivo recurso administrativo, pois foi garantido ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019 rege todas as fases e vincula os candidatos às suas normas. Havendo previsão de eliminação do candidato que não apresentar a documentação exigida ou deixá-la de apresentar em conformidade com o estabelecido, não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via, pelo fato de o impetrante ter descumprido as regras editalícias. 5. Segurança denegada, cassando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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