main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 934856-20150020249498MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.175/2013. PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou efetividade de uma norma jurídica diz respeito da qualidade da norma relacionada à possibilidade de produção concreta de efeitos de acordo com a presença das condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para satisfação de objetivos visados. Doutrina. 2. Diante do cenário atual que ilustra severa crise financeira do Distrito Federal, as eventuais contingências materiais (suposta ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.175/2013 para 1º/9/2015), obstam, em um primeiro olhar, a presença da eficácia social/efetividade da mencionada norma, extraindo dela, dessa forma, a sua pronta exequibilidade. 3. Nada obstante a validade, sob o viso constitucional (não conhecimento da ADI nº 2015.00.2.005517-6), bem como a vigência da Lei Distrital nº 5.175/2013, para a sua eficácia/eficácia social/efetividade, é imprescindível perquirir se estão presentes condições fáticas que viabilizem a produção concreta de efeitos. 4. Por ser imprescindível, aferir, em concreto, se há dotação orçamentária para o ano corrente, evidencia-se a necessidade de dilação probatória para fins de examinar se as despesas decorrentes da Lei Distrital nº 5.175/2013 encontravam-se, para além da mera previsão no referido artigo 11, de fato, acobertadas pela Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015. Isso porque, embora existam várias regras legais carreando a fórmula as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, é necessário aferir se as despesas específicas da Lei Distrital nº 5.175/2013 encontram-se acobertadas. 5. Ante a necessidade de produção de prova pericial, não se encontra presente prova pré-constituída, evidenciando-se, pois, inadequada a via do writ. 6. Segurança denegada. Extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança.

Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão