TJDF MSG - 934864-20150020206332MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, patente a ausência de necessidade e utilidade da presente demanda, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 2. Ademais, tendo em vista que a suspensão previa como termo final a data de dezembro de 2015, o término do citado ano também acarreta a perda superveniente do interesse de agir. 3. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de segurança extinto. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, patente a ausência de necessidade e utilidade da presente demanda, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 2. Ademais, tendo em vista que a suspensão previa como termo final a data de dezembro de 2015, o término do citado ano também acarreta a perda superveniente do interesse de agir. 3. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de segurança extinto. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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