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Jurisprudência


TJDF MSG - 934864-20150020206332MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, patente a ausência de necessidade e utilidade da presente demanda, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 2. Ademais, tendo em vista que a suspensão previa como termo final a data de dezembro de 2015, o término do citado ano também acarreta a perda superveniente do interesse de agir. 3. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de segurança extinto. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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