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Jurisprudência


TJDF MSG - 935173-20150020261863MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ALGUMAS CARREIRAS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA LEI Nº 5.182/2013 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Admite-se a impetração apenas quanto à carreira de atividades penitenciárias. Autorização expressa para a associação ajuizar o mandado de segurança comprovada nos autos. Não incorreu em ilegalidade a autoridade apontada como coatora que, diante da insuficiência de dotação orçamentária no exercício de 2015, deixou de implementar parcela do reajuste concedido pela Lei nº 5.182/13. Comando do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 157, parágrafo único e incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal Denegada a segurança.

Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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