TJDF MSG - 935738-20160020011248MSG
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -TIREOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito o procedimento cirúrgico indicado à paciente (TIREOIDECTOMIA), portadora de bócio multinodular mergulhante com a possibilidade de recidiva de hipertireoidismo devido o volume e desvio de traquéia, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida imposto pelo ordenamento jurídico. 3. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -TIREOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito o procedimento cirúrgico indicado à paciente (TIREOIDECTOMIA), portadora de bócio multinodular mergulhante com a possibilidade de recidiva de hipertireoidismo devido o volume e desvio de traquéia, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida imposto pelo ordenamento jurídico. 3. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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