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Jurisprudência


TJDF MSG - 935746-20150020330334MSG

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PROVA OBJETIVA. TEMPO ADICIONAL. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.298/99, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 3. O art. 4º da citada norma elenca os casos em que se considera a pessoa portadora de deficiência, não estando compreendido nas referidas categorias o transtorno afetivo bipolar. 4. A norma editalícia está em consonância com a legislação de regência, que preconiza que a faculdade de solicitar tempo adicional para a realização das provas é atribuída apenas aos candidatos portadores de deficiência. 5. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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