TJDF MSG - 936511-20150020201712MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL. TEMOZOLAMIDA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. DIREITO SOCIAL. DEVER DO ESTADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1.O direito à saúde figura como direito fundamental, estando arraigado à cláusula geral de proteção à dignidade humana, motivo pelo qual deve o Estado fornecer os meios necessários à preservação e ao restabelecimento da saúde, sobretudo para aqueles que não possuem condições de custeá-las. Precedentes deste Conselho Especial relacionados ao fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). 2.Tendo sido recomendado o medicamento por médico da Secretaria de Saúde como único tratamento para quadro de neoplasia glial de alto grau, impõe-se a concessão da segurança. 3.Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL. TEMOZOLAMIDA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. DIREITO SOCIAL. DEVER DO ESTADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1.O direito à saúde figura como direito fundamental, estando arraigado à cláusula geral de proteção à dignidade humana, motivo pelo qual deve o Estado fornecer os meios necessários à preservação e ao restabelecimento da saúde, sobretudo para aqueles que não possuem condições de custeá-las. Precedentes deste Conselho Especial relacionados ao fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). 2.Tendo sido recomendado o medicamento por médico da Secretaria de Saúde como único tratamento para quadro de neoplasia glial de alto grau, impõe-se a concessão da segurança. 3.Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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