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Jurisprudência


TJDF MSG - 936512-20160020005225MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE REEXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO IMPUGNADO NO WRIT TORNADO SEM EFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de deferimento de efeito suspensivo a pedido de reexame, o Governador do Distrito Federal, posteriormente à impetração, editou decreto tornando sem efeito o ato administrativo que foi impugnado no mandamus, motivo pelo qual se evidencia a perda superveniente do interesse de agir da impetrante. 2. Segurança denegada. Extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança.

Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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