TJDF MSG - 937048-20150020299164MSG
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à Administração a obrigação de fornecimento de medicamento. II - Não se defere a ordem em mandado de segurança no qual se postula o fornecimento de medicamento se o impetrante, portador de Hepatite crônica pelo genótipo 1(um), não se enquadra no Protocolo Cínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da ANVISA para utilização dos medicamentos postulados, tampouco comprova a necessidade ou ineficácia do tratamento atual. III - Denegou-se a segurança.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à Administração a obrigação de fornecimento de medicamento. II - Não se defere a ordem em mandado de segurança no qual se postula o fornecimento de medicamento se o impetrante, portador de Hepatite crônica pelo genótipo 1(um), não se enquadra no Protocolo Cínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da ANVISA para utilização dos medicamentos postulados, tampouco comprova a necessidade ou ineficácia do tratamento atual. III - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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