TJDF MSG - 938356-20150020128888MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU PERCEBA AUXÍLIO-MORADIA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Mandado de Segurança coletivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, em que se alega ilegalidade na vedação ao pagamento de auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público que residam com cônjuge ou companheiro já percebedor do benefício, ou que ocupe imóvel funcional. 2 APortaria PGR n.º 71, de 9 de outubro de 2014, ao regulamentar o disposto no artigo 227, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 75/93, proíbe que membros do Parquet que sejam casados ou vivam em união estável percebam auxílio-moradia em duplicidade. O ato está em consonância com as demais normas que regulamentam a matéria, e, tendo em vista o caráter indenizatório da parcela, a verdadeira ilegalidade seria a concessão indiscriminada do benefício, como meio indireto de aumento de remuneração, em desconformidade com os princípios que regem a administração pública. 3 Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU PERCEBA AUXÍLIO-MORADIA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Mandado de Segurança coletivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, em que se alega ilegalidade na vedação ao pagamento de auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público que residam com cônjuge ou companheiro já percebedor do benefício, ou que ocupe imóvel funcional. 2 APortaria PGR n.º 71, de 9 de outubro de 2014, ao regulamentar o disposto no artigo 227, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 75/93, proíbe que membros do Parquet que sejam casados ou vivam em união estável percebam auxílio-moradia em duplicidade. O ato está em consonância com as demais normas que regulamentam a matéria, e, tendo em vista o caráter indenizatório da parcela, a verdadeira ilegalidade seria a concessão indiscriminada do benefício, como meio indireto de aumento de remuneração, em desconformidade com os princípios que regem a administração pública. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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