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Jurisprudência


TJDF MSG - 938607-20160020005274MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 , o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado.Considerando a citada legislação de regência, é possível asseverar que a doença (diabetes mellitus) utilizada pelo impetrante como fundamento de defesa da existência de direito líquido e certo, apesar de sabidamente nociva à saúde humana, se não tratada de forma adequada, não se encontra no rol normativo das preferências estabelecido pelos normativos supracitados.Admitido o processamento doWrit constitucional. Segurança denegada. Decisão administrativa mantida.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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