TJDF MSG - 938658-20150020231362MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Admite-se em situações excepcionais, que se possa destrancar os Recursos Especial e Extraordinário retidos na origem, desde que efetivamente comprovada a existência de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à efetividade ou à utilidade da prestação jurisdicional. 2 - A situação fática, tal como retratada nos autos, sinaliza, em princípio, pela inocorrência de viabilidade de acolhimento de sua pretensão, visto que o julgamento da Ação Civil Pública poderá influenciar no julgamento da Ação de Cobrança, pois se discute a legalidade do aditamento financeiro que deu causa ao crédito em discussão. Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Admite-se em situações excepcionais, que se possa destrancar os Recursos Especial e Extraordinário retidos na origem, desde que efetivamente comprovada a existência de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à efetividade ou à utilidade da prestação jurisdicional. 2 - A situação fática, tal como retratada nos autos, sinaliza, em princípio, pela inocorrência de viabilidade de acolhimento de sua pretensão, visto que o julgamento da Ação Civil Pública poderá influenciar no julgamento da Ação de Cobrança, pois se discute a legalidade do aditamento financeiro que deu causa ao crédito em discussão. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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