DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CESPE/UnB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIAL. AUXÍLIO NO PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A instituição contratada para realização de concurso público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. O edital do concurso foi claro ao atribuir ao candidato a responsabilidade pelo preenchimento da folha de respostas e eventual prejuízo decorrente de defeito no preenchimento. 3. O candidato que solicitasse atendimento especial poderia se valer do auxílio de fiscal para o preenchimento da prova, ficando responsável pelo preenchimento indevido ou incompleto, cabendo-lhe acompanhar a transcrição das respostas ditadas, tendo inclusive tempo adicional de prova para tanto. 4. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 5. Segurança denegada.