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Jurisprudência


TJDF MSG - 939550-20150020268920MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficando demonstrado o erro material evidente. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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