TJDF MSG - 939550-20150020268920MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficando demonstrado o erro material evidente. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficando demonstrado o erro material evidente. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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