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Jurisprudência


TJDF MSG - 940645-20160020002908MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO. PRECEDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O descredenciamento de instituição de ensino visa à preservação da segurança dos alunos e à manutenção da qualidade de ensino, não sendo, pois, razoável franquear o acesso de crianças a estabelecimento que não atende aos requisitos de segurança exigidos, tampouco possui corpo de profissionais com a qualificação necessária para o atendimento da finalidade da instituição. 2. Inexiste arbitrariedade em ato que apenas dá cumprimento às determinações oriundas de Portaria do Secretário de Estado de Educação precedida de processo administrativo, em relação ao qual, pelo que consta, foi observado o devido processo legal. Desse modo, à míngua da apresentação de fundamentação no writ tendente a macular o processo administrativo, não é possível reputar como arbitrário o ato da Administração praticado com guarida em processo administrativo. 3. O eventual desígnio de discussão em torno do mérito da Portaria avança em critérios técnicos, o que demanda a realização de prova pericial, em vista da análise concreta da adequação de estrutura física e de pessoal credenciado e contratado pela instituição à luz dos parâmetros constantes das determinações do Processo Administrativo, o que excede os estreitos limites da via do mandamus. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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