TJDF MSG - 941719-20150020335717MSG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. 1. Considerando que não há previsão legal da via recursal adequada para manifestar inconformismo face à decisão de 1º Grau que indefere o pleito de medidas protetivas e que a jurisprudência deste e. Tribunal é vacilante quanto ao recurso que seria cabível, deve ser conhecido o Mandado de Segurança. 2. Considerando que a separação conjugal estaria gerando a animosidade no casal e teria levado o ofensor a ameaçar a esposa, gerando, por via reflexa, dificuldades em relação à sociedade empresária do qual são sócios, e não o inverso, bem se vê que as supostas ameaças decorrem da relação doméstica e são baseadas em relação de gênero. 3. Portanto, afigura-se plausível a incidência do artigo 5º, da Lei Maria da Penha, autorizando a concessão de medida protetiva, uma vez constatada a sua necessidade. 4. As partes encontram-se em pleno litígio judicial, envolvendo a dissolução de sociedade conjugal e empresarial, onde, em geral, os ânimos restam aflorados, podendo culminar em novos episódios de violência doméstica e, quiçá, materialização das ameaças realizadas, de forma que deve-se deferir as medidas protetivas, visando o resguardo físico e psíquico da vítima Segurança parcialmente concedida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. 1. Considerando que não há previsão legal da via recursal adequada para manifestar inconformismo face à decisão de 1º Grau que indefere o pleito de medidas protetivas e que a jurisprudência deste e. Tribunal é vacilante quanto ao recurso que seria cabível, deve ser conhecido o Mandado de Segurança. 2. Considerando que a separação conjugal estaria gerando a animosidade no casal e teria levado o ofensor a ameaçar a esposa, gerando, por via reflexa, dificuldades em relação à sociedade empresária do qual são sócios, e não o inverso, bem se vê que as supostas ameaças decorrem da relação doméstica e são baseadas em relação de gênero. 3. Portanto, afigura-se plausível a incidência do artigo 5º, da Lei Maria da Penha, autorizando a concessão de medida protetiva, uma vez constatada a sua necessidade. 4. As partes encontram-se em pleno litígio judicial, envolvendo a dissolução de sociedade conjugal e empresarial, onde, em geral, os ânimos restam aflorados, podendo culminar em novos episódios de violência doméstica e, quiçá, materialização das ameaças realizadas, de forma que deve-se deferir as medidas protetivas, visando o resguardo físico e psíquico da vítima Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
16/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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