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Jurisprudência


TJDF MSG - 942277-20150020313638MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PADRASTO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. LIMINAR MANTIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, contra decisão do Desembargador Relator de AGI que reformou decisão de primeiro grau favorável ao impetrante e deferiu a antecipação de tutela para reverter à genitora a guarda de sua filha menor, supostamente abusada pelo padrasto. 2. Possível a inversão da guarda em favor do genitor da criança em razão da suspeita da prática de abuso sexual perpetrada pelo padrasto contra a menor. 3. A proteção dos interesses da criança estão acima dos interesses dos genitores, sendo que a manutenção da guarda da menor em favor do pai/impetrante é a medida que melhor atende aos interesses da criança, em consonância com o princípio da proteção integral garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 18 e 157). 4. Liminar mantida. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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