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Jurisprudência


TJDF MSG - 942382-20150020270724MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Senhor Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. Pedido devidamente instruído com solicitação médica e outros documentos, que comprovam a patologia e o tratamento a ser ministrado. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e os artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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