TJDF MSG - 942712-20150020333623MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas, porquanto não lhes compete a implementação de reajustes salariais aos servidores que lhes são vinculados, mas sim ao Governador do Distrito Federal, não havendo comprovação nos autos de que a suspensão do pagamento tenha sido delegada àqueles. 2. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 3. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza. 4. Exclusão da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas do pólo passivo do mandado de segurança. Quanto ao Governador do Distrito Federal, segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas, porquanto não lhes compete a implementação de reajustes salariais aos servidores que lhes são vinculados, mas sim ao Governador do Distrito Federal, não havendo comprovação nos autos de que a suspensão do pagamento tenha sido delegada àqueles. 2. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 3. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza. 4. Exclusão da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas do pólo passivo do mandado de segurança. Quanto ao Governador do Distrito Federal, segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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