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Jurisprudência


TJDF MSG - 943166-20150020212708MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS SERVIDOR DISTRITAL. LICENÇA MÉDICA. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alegação de necessidade de extinção do feito por pretensa litispendência ou continência está superada, diante da constatação de que a ação em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública foi julgada extinta sem resolução do mérito, em face da incompetência daquele Juízo. 2. Não prospera a preliminar de decadência, pois a relação jurídica versada nos autos constitui prestação de trato sucessivo, uma vez que o imposto de renda está sendo descontado da remuneração da impetrante mês a mês durante o período da licença. 3. A autoridade responsável pela folha de pagamento é a que pode determinar a abstenção da retenção do imposto de renda nos rendimentos da impetrante, no caso, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, do que ressai a legitimidade do Secretário da respectiva Pasta. 4. O art. 273 da Lei Complementar distrital nº 840/2011 prevê a possibilidade de concessão de licença para tratamento da própria saúde aos servidores públicos distritais, estabelecendo, no § 1º, que a partir do décimo sexto dia a licença se converte em auxílio-doença. 5. A Lei nº 8.451/92, alterada pela Lei nº 9.250/95, estabeleceu a isenção tributária sobre o auxílio-doença, apenas com a condicionante de que os rendimentos sejam pagos pela previdência oficial do respectivo ente federativo. 6. A isenção pretendida pela impetrante mostra-se desprovida de respaldo legal, pois seus vencimentos, pagos integralmente pela Administração, de natureza alimentar, são passíveis de tributação por imposto de renda, não sendo possível estender o alcance da isenção prevista a benefício previdenciário por ela não percebido, em violação à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda a concessão de isenção tributária por interpretação extensiva ou analógica. 7. Diante da ausência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre a remuneração de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, e diante da ausência de prova quanto ao recebimento do auxílio-doença, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. 8. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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