TJDF MSG - 943280-20150020216325MSG
ADMINISTRATIVO. MÉDICA SERVIDORA DISTRITAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, apontando ilegalidade no desconto de imposto de renda sobre verbas tituladas como auxílio-doença. 2 É correta a inclusão do Secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização no polo passivo quando se debate o reconhecimento de benefício de natureza previdenciária. O Secretário de Saúde também possui legitimidade porque é responsável pelo pagamento de seus servidores e lhe cabe determinar a exclusão do imposto de renda sobre a verba auferida pela impetrante. Afasta-se a alegação de decadência quando reclama de benefício de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 Não se discute a extensão da isenção do imposto de renda, fixada em Lei Federal, mas eventual recolhimento indevido por parte dos órgãos distritais. A dificuldade colocada pela Administração para pagamento de auxílio-doença não elide o fato de que a servidora não recebera pagamento a título de auxílio-doença desde que se afastou para tratamento de saúde. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo, não há como acolher o pedido. 4 Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MÉDICA SERVIDORA DISTRITAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, apontando ilegalidade no desconto de imposto de renda sobre verbas tituladas como auxílio-doença. 2 É correta a inclusão do Secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização no polo passivo quando se debate o reconhecimento de benefício de natureza previdenciária. O Secretário de Saúde também possui legitimidade porque é responsável pelo pagamento de seus servidores e lhe cabe determinar a exclusão do imposto de renda sobre a verba auferida pela impetrante. Afasta-se a alegação de decadência quando reclama de benefício de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 Não se discute a extensão da isenção do imposto de renda, fixada em Lei Federal, mas eventual recolhimento indevido por parte dos órgãos distritais. A dificuldade colocada pela Administração para pagamento de auxílio-doença não elide o fato de que a servidora não recebera pagamento a título de auxílio-doença desde que se afastou para tratamento de saúde. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo, não há como acolher o pedido. 4 Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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