TJDF MSG - 943289-20160020040609MSG
Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital é porque, com a posse desses candidatos, não será comprometido o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF. 3 - Ordem concedida.
Ementa
Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital é porque, com a posse desses candidatos, não será comprometido o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF. 3 - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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