main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG - 943289-20160020040609MSG

Ementa
Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital é porque, com a posse desses candidatos, não será comprometido o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF. 3 - Ordem concedida.

Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão