TJDF MSG - 944497-20040020016470MSG
RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto a incidência do teto remuneratório sobre verbas recebidas desde antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606358/SP, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-B, §3º do CPC/1973), o âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos não alcança valores que excedem ao teto remuneratório previsto na constituição. III - Decidiu o STF, ainda no mesmo julgamento que se computam para efeitos de observância do teto remuneratório os valores recebidos anteriormente à vigência da Emenda n. 41/2003 a título de vantagens pessoais, dispensada a restituição dos valores recebidos de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. IV - Denegada a segurança.
Ementa
RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Acórdão reexaminado quanto a incidência do teto remuneratório sobre verbas recebidas desde antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606358/SP, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-B, §3º do CPC/1973), o âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos não alcança valores que excedem ao teto remuneratório previsto na constituição. III - Decidiu o STF, ainda no mesmo julgamento que se computam para efeitos de observância do teto remuneratório os valores recebidos anteriormente à vigência da Emenda n. 41/2003 a título de vantagens pessoais, dispensada a restituição dos valores recebidos de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. IV - Denegada a segurança.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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