TJDF MSG - 944560-20160020076187MSG
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. LEI Nº 10.698/2003. IMPROPRIEDADE DO INSTITUTO. NATUREZA JÚRIDICA DIVERSA. CARÁTER DE REVISÃO ANUAL GERAL (AUMENTO IMPRÓPRIO). RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO DA DISTORÇÃO EM RELAÇÃO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA REFERIDA LEI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 14,23% AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício das suas funções administrativas e jurisdicional, sedimentou o entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, que deve ser adequada ao índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e estendida a todos os servidores públicos federais, para se corrigir a distorção resultante do aumento impróprio proveniente da aplicação equivocada das Leis n° 10.697/2003 e n° 10.698/2003. Precedentes. 2. Impõe-se a extensão do índice decorrente da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), oriunda da Lei n° 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 3. Na espécie, a questão debatida não se confunde com mero pedido de aumento salarial, mas de adequação de índice de reajuste concedido por lei que não observou norma constitucional, que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices, argumento que afasta o óbice inserto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. LEI Nº 10.698/2003. IMPROPRIEDADE DO INSTITUTO. NATUREZA JÚRIDICA DIVERSA. CARÁTER DE REVISÃO ANUAL GERAL (AUMENTO IMPRÓPRIO). RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO DA DISTORÇÃO EM RELAÇÃO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA REFERIDA LEI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 14,23% AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício das suas funções administrativas e jurisdicional, sedimentou o entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, que deve ser adequada ao índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e estendida a todos os servidores públicos federais, para se corrigir a distorção resultante do aumento impróprio proveniente da aplicação equivocada das Leis n° 10.697/2003 e n° 10.698/2003. Precedentes. 2. Impõe-se a extensão do índice decorrente da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), oriunda da Lei n° 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 3. Na espécie, a questão debatida não se confunde com mero pedido de aumento salarial, mas de adequação de índice de reajuste concedido por lei que não observou norma constitucional, que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices, argumento que afasta o óbice inserto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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