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Jurisprudência


TJDF MSG - 944583-20160020045010MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. Considera-se ilegal a exclusão da candidata do programa de residência de enfermagem em centro cirúrgico quando atendidas todas as exigências do edital, especialmente a documentação e a chegada ao local para a entrega dos respectivos documentos no horário de tolerância previamente estabelecido. 3. O edital traz normas obrigatórias ao candidato e também à Administração Pública, a qual não pode descumprir as regras firmadas para o certame, em evidente prejuízo ao aspirante ao cargo. 4. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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