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Jurisprudência


TJDF MSG - 946242-20150020336166MSG

Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da causa. 3. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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