TJDF MSG - 946242-20150020336166MSG
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da causa. 3. Segurança denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. INCIDENTE PROCESSUAL PENDENTE DE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 admite não só a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, mas também de bens em poder de terceiros, desde que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Havendo incidente processual pendente de decisão, o qual, por si só, não encerra qualquer ilegalidade, inviável a análise deste Tribunal antes do Juízo natural da causa. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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