TJDF MSG - 946244-20150020138889MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Afalta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o procedimento em curso desde a fase preliminar, de sindicância. 2.Conforme previsão legal, somente caberia à interessada se manifestar após concluída a instrução do inquérito (art. 250 da LC 75/93), o que, de fato, ocorreu. 3. OInquérito Administrativo Disciplinar tem caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, relegadas à fase do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Com efeito, não há previsão na lei orgânica do Ministério Público para que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem colhidos no Inquérito Administrativo Disciplinar e nem para que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento (artigo 250 da LC 75/93). Harmonia entre a referida lei complementar e a Constituição Federal. 4. Na portaria de instauração do inquérito administrativo não se faz necessária a descrição detalhada das eventuais condutas irregulares dos membros indiciados, o que se revela imprescindível apenas à formulação da Súmula de Acusação. 5. Não há falar que o indeferimento das diligências requeridas pela Impetrante configurem nulidade do inquérito administrativo ou cerceamento de defesa, quando não demonstrada a finalidade da produção de cada prova, bem como deduzido o pedido em momento inadequado. Precedentes do STJ. 6. Segurança não concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Afalta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o procedimento em curso desde a fase preliminar, de sindicância. 2.Conforme previsão legal, somente caberia à interessada se manifestar após concluída a instrução do inquérito (art. 250 da LC 75/93), o que, de fato, ocorreu. 3. OInquérito Administrativo Disciplinar tem caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, relegadas à fase do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Com efeito, não há previsão na lei orgânica do Ministério Público para que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem colhidos no Inquérito Administrativo Disciplinar e nem para que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento (artigo 250 da LC 75/93). Harmonia entre a referida lei complementar e a Constituição Federal. 4. Na portaria de instauração do inquérito administrativo não se faz necessária a descrição detalhada das eventuais condutas irregulares dos membros indiciados, o que se revela imprescindível apenas à formulação da Súmula de Acusação. 5. Não há falar que o indeferimento das diligências requeridas pela Impetrante configurem nulidade do inquérito administrativo ou cerceamento de defesa, quando não demonstrada a finalidade da produção de cada prova, bem como deduzido o pedido em momento inadequado. Precedentes do STJ. 6. Segurança não concedida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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