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Jurisprudência


TJDF MSG - 946423-20150020207840MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GOVERNANÇA/DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PARA VIGER ATÉ O FINAL DE 2015 - EFEITOS CONCRETOS EXAURIDOS - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. O interesse processual se identifica na necessidade/utilidade da demanda judicial como instrumento necessário à aplicação do direito objetivo ao caso concreto trazido à apreciação. Se, entretanto, os autos denunciam que o ato coator desafiado na segurança exauriu os seus efeitos, já que detinha termo certo de vigência, há de se proclamar a ausência de interesse processual superveniente do impetrante, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito e denegação da ordem, forte nos artigos 485, inciso VI, do Estatuto Processual vigente e § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.

Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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