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Jurisprudência


TJDF MSG - 948777-20160020018556MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REVISÃO GERAL ANUAL. RECENTE DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 14872. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial que concede reajuste de 13,23% aos servidores do Judiciário, com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante 37 do STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Adotado esse entendimento, ressalvada a posição pessoal do relator, denega-se a segurança.

Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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