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Jurisprudência


TJDF MSG - 949053-20160020067839MSG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CARTEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FORMA DE CUMPRIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE SERVIDOR DA EMPRESA. CAIXAS DE E-MAILS. EXTENSÃO SUBJETIVA DA ORDEM CONSTRITIVA. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se deve confundir quebra do sigilo das comunicações de dados com os próprios dados, armazenados em equipamentos de informática, que podem vir a ter seu sigilo quebrado quando apreendidos nos equipamentos em decorrência de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Precedentes. 2. Ausente ilegalidade na conduta da Autoridade Policial que, ao constatar que os dados de e-mail corporativo ficavam armazenados em um servidor central localizado em outro estado da Federação, além de haver impossibilidade técnica do recebimento dos dados na mesma data em que cumpridos os mandados na sede da empresa, colheu compromisso da mesma, na pessoa de um funcionário, para que algumas contas de e-mails fossem entregues à Superintendência da Polícia Federal no prazo assinalado - tendo tal apreensão expressamente sido autorizada no mandado de busca e apreensão expedido. 3. O sigilo de informações e dados constitucionalmente protegidos não se transmuda em direito absoluto, devendo ser ponderado diante do resguardo do interesse público, verificado no caso de indícios de cometimento de delitos e, ainda, mais acentuado no caso em apreço, onde se constata possível prática de cartel, com aptidão para lesar inúmeros consumidores . 4. Ainda que os impetrantes não estivessem formalmente sendo investigados no Inquérito Policial, certo é que a empresa, na qual possuem cargos estratégicos, estava. Sendo assim, os dados dos e-mails funcionais podiam ser objeto de extração por parte da autoridade policial acaso se entendesse haver neles elementos de convicção relacionados aos fatos objeto do inquérito policial, tal como constou do mandado de busca e apreensão expedido. 5. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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