TJDF MSG - 952092-20160020127102MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIETE DO DIREITO DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1.Deferido o pedido liminar o Distrito Federal noticiou a internação da impetrante na UTI do Hospital Regional de Santa Maria às 06h12min do dia 05/05/2016, antes do cumprimento da medida liminar deferida conforme documento juntado à fl. 41. 2. Não houve pretensão resistida por parte dos entes públicos, pois a internação hospitalar foi concedida por vias administrativas, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Verificando a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIETE DO DIREITO DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1.Deferido o pedido liminar o Distrito Federal noticiou a internação da impetrante na UTI do Hospital Regional de Santa Maria às 06h12min do dia 05/05/2016, antes do cumprimento da medida liminar deferida conforme documento juntado à fl. 41. 2. Não houve pretensão resistida por parte dos entes públicos, pois a internação hospitalar foi concedida por vias administrativas, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Verificando a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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