TJDF MSG - 952293-20150020294616MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL POR DOIS ANOS. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO REGULAR. DENEGAÇÃO. Circunstâncias do caso concreto que determinam a interpretação do § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93 em conjunto com a regra do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 (aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 2.834/2001), que regula o processo administrativo. Aliada essa interpretação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admite-se o mandado de segurança. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública. Processo administrativo que aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Distrito Federal por dois anos, que tramitou de forma regular, observados o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL POR DOIS ANOS. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO REGULAR. DENEGAÇÃO. Circunstâncias do caso concreto que determinam a interpretação do § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93 em conjunto com a regra do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 (aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 2.834/2001), que regula o processo administrativo. Aliada essa interpretação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admite-se o mandado de segurança. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública. Processo administrativo que aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Distrito Federal por dois anos, que tramitou de forma regular, observados o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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