TJDF MSG - 952348-20160020104703MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 3. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 4. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 2. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 3. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 4. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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