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Jurisprudência


TJDF MSG - 952646-20160020096783MSG

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê o perdimento de todos os bens que sejam apreendidos na prática do tráfico ilícito de entorpecentes, e o artigo 62 da Lei nº 11.343/06 ainda menciona expressamente a apreensão de veículos utilizados para tal prática, cujo perdimento, a teor do artigo 63 do mesmo Diploma Legal, será avaliado pelo Magistrado por ocasião da sentença. 2. Ajurisprudência sedimentou o entendimento de que o decreto do perdimento do bem está condicionado à comprovação de seu habitual emprego na atividade criminosa desenvolvida. 3. No caso, ainda que haja documentos indicando a propriedade formal da motocicleta na pessoa do Impetrante, as provas produzidas na ação penal dão conta de que desde o mês de sua aquisição era ela utilizada pelo réu, filho do impetrante, para o tráfico de entorpecentes, impondo-se a manutenção do perdimento do bem, nos termos da legislação de regência. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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