TJDF MSG - 953324-20160020033946MSG
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão do magistrado impetrante é de impedir descontos em sua folha de pagamento, e não de cobrar valores pretéritos, o que se mostrar apropriada ao manejo da presente ação mandamental. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Não constitui ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o mero ato de execução por parte do e. Presidente do TJDFT que, em obediência à decisão do Conselho Especial, determinou o cumprimento imediato da sanção disciplinar de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço imposta ao magistrado, notadamente, em relação aos efeitos financeiros, porquanto esses princípios foram devidamente observados durante o processo administrativo disciplinar que culminou com a penalidade aplicada ao impetrante. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão do magistrado impetrante é de impedir descontos em sua folha de pagamento, e não de cobrar valores pretéritos, o que se mostrar apropriada ao manejo da presente ação mandamental. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Não constitui ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o mero ato de execução por parte do e. Presidente do TJDFT que, em obediência à decisão do Conselho Especial, determinou o cumprimento imediato da sanção disciplinar de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço imposta ao magistrado, notadamente, em relação aos efeitos financeiros, porquanto esses princípios foram devidamente observados durante o processo administrativo disciplinar que culminou com a penalidade aplicada ao impetrante. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, segurança denegada.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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