TJDF MSG - 954850-20160020069570MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/1932. Reconhecido o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor), durante o período de pagamento parcelado da dívida não corre o prazo prescricional (art. 4º do Decreto 20.910/32). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, no caso, da última parcela do pagamento (art. 9º do Decreto 20.910/32). Segurança concedida para afastar a prescrição quinquenal
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/1932. Reconhecido o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor), durante o período de pagamento parcelado da dívida não corre o prazo prescricional (art. 4º do Decreto 20.910/32). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, no caso, da última parcela do pagamento (art. 9º do Decreto 20.910/32). Segurança concedida para afastar a prescrição quinquenal
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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