MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO EX-OFFÍCIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 35.851, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE GERAL DA PMDF. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO - ART. 63, I E II, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei Distrital 2.834/2001 determinou a aplicação da Lei Federal 9.784/1999 aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber. Demonstrado que ao interpor o recurso administrativo em face de decisão proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não observou o procedimento previsto nos artigos 56 e seguintes da Lei 9.784/1999, porquanto endereçou a insurreição diretamente ao Governador do Distrito Federal, após o decurso do prazo legal, a decisão que não conhece do recurso administrativo com fundamento no art. 63, I e II, da Lei Federal mencionada, não padece de ilegalidade.