ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO - GRADUAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS IMPETRANTES PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS RESPEITADOS. MÉRITO - SELEÇÃO INTERNA ÚNICA - CURSOS DE FORMAÇÃO DIVERSOS - OBRIGATÓRIO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS DAS DIFERENTES TURMAS - UNIFICAÇÃO DAS LISTAS DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Verificando-se que se entre a data da ciência do ato impugnado pelos interessados e o ajuizamento da ação não transcorreu lapso temporal superior a 120 (cento e vinte dias), rejeita-se a preliminar de decadência. Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o prosseguimento do feito, não prospera a alegação de inadequação da via eleita. Se a pretensão autoral na ação de conhecimento repousa na alegação de que a exigência que impedia a matrícula dos autores foi expressamente afastada por lei, o pedido de prosseguimento no certame, com participação no curso e, em caso de aprovação, a promoção para a graduação de Oficial, com observância da ordem de classificação, não invade interesse comum e não adentra na esfera jurídica dos demais candidatos, não há que se falar em litisconsórcio necessário. Não se mostra ultra pettita a sentença que decide a lide nos limites do que foi pedido na peça de ingresso. Se a norma que dispõe sobre os critérios de recrutamento e seleção para os quadros de oficiais da PM-DF estabelece que a inclusão nesses quadros obedecerá à ordem de classificação obtida no curso de formação e, se o comando da sentença conduz a esse resultado, denega-se a segurança, haja vista que a mesma seleção interna, ainda que realizados dois cursos de formação, não pode implicar tratamento diferenciado entre os candidatos que participaram de uma e outra turmas, especialmente quando os autos revelam que o lapso temporal entre a conclusão de uma e outra foi de somente 15 (quinze) dias.