CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de pedido de análise e conclusão de processo administrativo, pendente há 14 anos, relativo à compensação de débitos tributários com créditos envolvendo precatórios, bem como para que a d. autoridade coatora homologue a referida compensação tributária. 2. A demora no procedimento de homologação da compensação do crédito tributário com precatório não é causa para a decretação da decadência de crédito tributário distrital devidamente constituído. 3. A análise e conclusão do processo administrativo da impetrante, de forma indireta, se reveste de flagrante violação à ordem cronológica de pagamento do precatório assegurada pelo artigo 100 da Constituição Federal. 4. Não há direito líquido e certo à homologação da compensação, regulada pela Lei Complementar Distrital nº 52/97, enquanto pendente decisão judicial definitiva sobre a liquidez e a certeza do precatório ofertado. 5. Cumpre salientar que a demora no exame do pedido de compensação não trouxe nenhum prejuízo à impetrante, porquanto a sua dívida tributária encontra-se com a exigibilidade suspensa, o que lhe permite a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional). 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, denegada a segurança.