TJDF MSG - 956197-20040020021276MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTES FALECIDOS NO CURSO DO PROCESSO - DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EC 41/03. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015.VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LIMITAÇÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. O falecimento de impetrante implica denegação do mandado de segurança sem julgamento de mérito, sendo inviável a habilitação de eventuais herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado na ação mandamental (precedentes). Denega-se a segurança, em reexame previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, se constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTES FALECIDOS NO CURSO DO PROCESSO - DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EC 41/03. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015.VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LIMITAÇÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. O falecimento de impetrante implica denegação do mandado de segurança sem julgamento de mérito, sendo inviável a habilitação de eventuais herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado na ação mandamental (precedentes). Denega-se a segurança, em reexame previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, se constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral).
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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