TJDF MSG - 956279-20160020078230MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. VAGAS RESERVADAS. DECRETO N. 3.298/99. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. MÉDIA ARITMÉTICA. FAIXAS DE FREQUÊNCIA. 1. O art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado de forma a se considerar deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ (Precedentes). 2. Segurança concedida para determinar a sua inclusão na listagem de candidatos aprovados para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. VAGAS RESERVADAS. DECRETO N. 3.298/99. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. MÉDIA ARITMÉTICA. FAIXAS DE FREQUÊNCIA. 1. O art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado de forma a se considerar deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ (Precedentes). 2. Segurança concedida para determinar a sua inclusão na listagem de candidatos aprovados para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão