TJDF MSG - 957821-20150020213903MSG
ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 36.240/2015. SEPLAG/DF. CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DF. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. 52ª REUNIÃO. RESTABELECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, havendo o restabelecimento do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia por ato subsequente da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF, nos moldes do Decreto nº 36.240/2015, há a perda superveniente do interesse processual. 2. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida e segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 36.240/2015. SEPLAG/DF. CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DF. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. 52ª REUNIÃO. RESTABELECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, havendo o restabelecimento do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia por ato subsequente da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF, nos moldes do Decreto nº 36.240/2015, há a perda superveniente do interesse processual. 2. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida e segurança denegada.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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