TJDF MSG - 957869-20160020080959MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA. I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo impetrante, do ato capaz de lhe causar lesão. II - Tratando-se de prazo decadencial, não há suspensão nem interrupção da sua fluência. III - Nos termos da Súmula n° 430/STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança, sendo certo, outrossim, que, no caso em apreço, não foi conferido efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto pelo impetrante na via administrativa. IV - Ultrapassado o prazo legal para a impetração do writ, deve-se pronunciar a decadência, cabendo ao impetrante, se o caso, pleitear o que entende de direito nas vias ordinárias. V - Denegou-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA. I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo impetrante, do ato capaz de lhe causar lesão. II - Tratando-se de prazo decadencial, não há suspensão nem interrupção da sua fluência. III - Nos termos da Súmula n° 430/STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança, sendo certo, outrossim, que, no caso em apreço, não foi conferido efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto pelo impetrante na via administrativa. IV - Ultrapassado o prazo legal para a impetração do writ, deve-se pronunciar a decadência, cabendo ao impetrante, se o caso, pleitear o que entende de direito nas vias ordinárias. V - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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