DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deve ser considerada autoridade coatora apenas a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, a quem compete dar posse aos servidores no âmbito de sua respectiva área, consoante o art. 1º do Decreto nº 23.212/2002, valendo ressaltar que o agente administrativo apenas praticou o ato por delegação, o que não afasta a legitimidade da Secretária. 2. O Novo Regimento Interno deste Tribunal restringiu a competência deste Conselho Especial quanto ao processamento do mandado de segurança, consoante o art. 13, estabelecendo, no art. 21, a competência das Câmaras Cíveis para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Secretário de Governo do Distrito Federal. 3. É necessário para o reconhecimento da validade do exame psicotécnico que a avaliação esteja calcada em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 44/STF e nº 20/TJDFT). 4. Segurança concedida.