TJDF MSG - 960974-20160020086042MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONTINHA ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. O impetrante não juntou, nem com a emenda oportunizada, cópia integral do procedimento administrativo disciplinar que determinou a sua exclusão dos quadros da PMDF, inviabilizando a análise da veracidade da alegação constante na inicial de que o ato é nulo. Assim, a análise reclamaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Processo extinto, sem resolução de mérito. Denegada a segurança.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONTINHA ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. O impetrante não juntou, nem com a emenda oportunizada, cópia integral do procedimento administrativo disciplinar que determinou a sua exclusão dos quadros da PMDF, inviabilizando a análise da veracidade da alegação constante na inicial de que o ato é nulo. Assim, a análise reclamaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Processo extinto, sem resolução de mérito. Denegada a segurança.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão